ONGs: decisão do STJ reforça Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha vai ganhar mais efetividade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de garantir a continuidade da ação penal contra o agressor mesmo que a vítima desista da representação. A avaliação é compartilhada por duas entidades de defesa dos direitos das mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e a Organização Não-Governamental (ONG) Elas por Elas.
Na última quarta-feira, o STJ decidiu que violência doméstica contra a mulher é delito de ação penal pública incondicionada, ou seja, a ação penal pública pode ser ajuizada mesmo sem o consentimento expresso da vítima. Na prática, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação em casos em que a mulher retire a representação contra o agressor.(terra)