A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, informou quarta-feira, 27/4, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, que o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que está sendo implantado pelo governo federal, tem “graves insuficiências”.
Segundo Veridiana, o principal problema do programa do governo é não considerar a banda larga como um serviço essencial, a ser prestado em regime público.
Hoje, esse serviço é prestado no Brasil em regime privado, com liberdade das prestadoras para estabelecer seu preço. De acordo com a advogada, no regime público, podem ser impostas às prestadoras obrigações de universalização e de continuidade, e pode haver controle de preços e tarifas pelo governo.
“O programa não prevê a alteração do regime em que o serviço é prestado”, explicou. Ela afirmou ainda que bastaria um decreto da Presidência da República para promover a alteração, não sendo necessária mudança na legislação do setor.
(Com Agência Câmara)
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