O ex-governador Fernando Freire será submetido a interrogatório na 4ª Vara Criminal de Natal nesta quarta-feira, a partir das 9h.
A Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público pretende investigar sobre possível crime contra a ordem tributária e contra a Administração Pública (corrupção ativa e passiva). A ação visa também averiguar a legalidade da concessão de Regime Especial Tributário à empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda., envolvida na “máfia dos combustíveis”, conforme noticiado na revista Isto É.
O Regime Especial Tributário concedido sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços-ICMS, garantia que a refinaria não mais reteria o ICMS no momento em que a empresa adquirisse o combustível, permitindo somente recolher na comercialização com postos revendedores, acontece que a American Distribuidora comprou mais de 110 milhões em combustível e nada foi recolhido aos cofres públicos. Após a quebra do sigilo bancário da empresa constatou-se pagamento de vantagem indevidas à Fernando Freire.
Com informações do TJ/RN
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