A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) entregou nesta terça-feira ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, um documento em que as administradoras de cartão de crédito se comprometem a deixar de enviar cartões sem a solicitação do consumidor e a entregar uma cópia do contrato de adesão com informações detalhadas sobre taxas de serviços, principais queixas dos usuários ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).
O documento normativo divulgado pelo Conselho de Ética e Autorregulação determina que "as associadas à Abecs ficam expressamente proibidas de enviar cartões de crédito novos aos consumidores sem solicitação e autorização prévia desses consumidores".
Outra norma do termo de compromisso obriga as administradoras de cartões a entregar ao cliente a cópia do contrato de prestação de serviços, acompanhada dos direitos do consumidor e a relação de todas as tarifas e encargos dos serviços do cartão.
Esses documentos deverão ser entregues pela administradora no ato do contrato ou por e-mail, e a qualquer momento que o consumidor exigir, informa a carta de compromisso.
Os associados à Abecs também se comprometeram a detalhar nas faturas todas as taxas e encargos dos serviços do cartão e um alerta sobre as consequências do pagamento parcial ou refinanciamento do valor total da cobrança.
Entre os principais associados da entidade estão American Express, Banrisul, Banco BMG, Bradesco,
Citibank, Banco do Brasil, Panamericano, Safra, Santander, BV Financeira, Caixa Econômica Federal, Cielo, Visa, Itaú, Hipercard, HSBC, Mastercard, Redecard e Sorocred.
TERRA
Nenhum comentário:
Postar um comentário