A Advocacia Geral da União entende que a leis estaduais que proíbem o fumo em ambientes fechados são inconstitucionais. O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, respondendo á provocação da Confederação Nacional de Turismo, acredita que os estados só poderiam tratar sobre a questão caso não houvesse uma lei federal que tratasse acerca do tema – o que não é o caso. O Supremo Tribunal Federal ainda vai se pronunciar sobre o caso e o Rio Grande do Norte pode ser afetado pela decisão.
O Rio Grande do Norte também pode ter uma nova legislação sobre a proibição de fumo em ambientes fechados, embora não seja tão rígida quanto a proposta em vigor no estado de São Paulo. Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de autoria do deputado Antônio Jácome (PMN) que proíbe o fumo em ambientes fechados, inclusive boates e as próprias tabacarias. Se o Supremo Tribunal Federal acatar a sugestão da AGU e entenda pela inconstitucionalidade das leis estaduais sobre o tema, a proposta do parlamentar já estaria sem efeito.A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional do Turismo terá a relatoria do ministro Celso de Mello, do STF. A previsão é que a decisão saia apenas na segunda-feira quinzena de outubro.
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